CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro" + "TCO Inconstitucionalidade do art Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 74 DO DECRETO-LEI Nº 143/99, DE 30-4
Título: Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro
In: Trabalho & Segurança Social. - Porto. - Nº 3 (Março 2006), p. 21-24
Assuntos: Pensões / Prestações de invalidez / Incapacidade permanente / Inconstitucionalidade / Acordãos / Controlo de constitucionalidade / Portugal
CDU: 364.3
OCL: 02.03
Cota: MESICT
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal



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