CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Inconstitucionalidade do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30-4 : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/2006, de 11 de Janeiro" + "TCO Inconstitucionalidade do art | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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